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Legislação » Geral Publicado em 06 de Julho de 2011 - 12:29
Portaria nº. 3010 de 29.06.2011 - Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda para pessoas jurídicas de mercadorias apreendidas ou abandonadas; e dá outras providências
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2008 - 10:49
TJMT mantém liberação de mercadorias apreendidas com fim coercitivo
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 28 de Outubro de 2002 - 02:00
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2015 - 15:13
Mercadorias abandonadas na alfândega sofrem pena de perdimento após 90 dias
Após o prazo, exportadora tentou reaver os produtos abandonados pela importadora mas não teve sucesso
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 14 de Novembro de 2003 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 15 de Setembro de 2008 - 01:00
Descaminho. Art. 334 do CP. Lei 10.522/2002. Tributo incidente sobre as mercadorias apreendidas avaliadas.
Princípio da insignificância. Não-aplicação. Substituição da pena. Prestação pecuniária fixada em valor exacerbado.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2013 - 14:15
União pode perder indenização de R$ 6 milhões contra armazém por furto de mercadorias apreendidas
O prazo para questionar furto de bens depositados em armazéns gerais é de três meses, conforme norma específica de 1903
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Legislação » Geral Publicado em 10 de Agosto de 2004 - 10:36
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2013 - 16:15
Ex-policial rodoviário federal é condenado por improbidade administrativa
Ex-policial repassou informações de local e horário de blitz para que mercadorias não fossem apreendidas
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2011 - 15:16
TRF4 terá que analisar proporcionalidade de pena de perdimento de mercadorias da Fiat
verificada divergência de peso, volume e natureza entre as mercadorias declaradas para exportação e as apreendidas
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Legislação » Decretos Publicado em 13 de Maio de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2009 - 16:47
Mantida apreensão de mercadorias sem documentos fiscais
No recurso interposto contra o Estado, a empresa recorrente argumentou que adquiriu da empresa fornecedora os produtos constantes da Nota Fiscal nº. 2250, no valor de R$ 5.200,00, para entrega na cidade de Sinop (500 km ao norte de Cuiabá).
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Legislação » Leis Publicado em 07 de Janeiro de 2004 - 03:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 03 de Julho de 2009 - 01:00
Apelação reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Mercadorias advindas de outros estados.
antecipada o diferencial de alíquotas interestaduais quando do ingresso das mercadorias no Estado do Rio Grande do Sul.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 31 de Julho de 2007 - 01:00
Tributário. Administrativo. Infração tributária. Apreensão de mercadorias.
Tributário - administrativo - infração tributária.
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Legislação » Emendas Publicado em 05 de Fevereiro de 2004 - 03:00
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2013 - 15:45
Suposta ocorrência de subfaturamento de produto importado não constitui hipótese para perdimento dos bens
que no montante de 100% do valor das mercadorias apreendidas
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2007 - 18:22
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2010 - 19:10
Mandado de segurança deve ser submetido a reexame
Mandado de segurança que concedeu a retomada de mercadorias apreendidas pelo fisco como forma de
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2005 - 13:45